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#2905802

Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:

  • reconsideração, embargos de declaração e revisão.
  • reconsideração, suspensão e anulação.
  • revisão, desconsideração e arquivamento.
  • embargos de declaração, recomendação e fiscalização.
  • anulação, embargos de declaração e retificação.
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