Segundo a Resolução nº
70 do CSJT, como parâmetro e orientação para contratação de obras, os editais de licitação de obras e
serviços de engenharia estabelecerão a obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem na execução do contrato,
egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas no percentual mínimo de
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