Os editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como
critérios mínimos os parâmetros e as orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e
Despesas Indiretas(BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme legislação
específica. Tais editais também deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato,
egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a:
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