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#2587427

Analise o caso a seguir.
Um operador de um sistema de videomonitoramento de uma prefeitura, ao usar as câmeras para observar as residências ao redor da área de cobertura, invade a privacidade e a intimidade dos cidadãos.
Esse é um ato ofensivo (moral) que nunca deve ser cometido pelo agente. Em consonância com a CF de 1988, pode-se afirmar:

  • Responde o Estado pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções.
  • Esses atos praticados por agentes estatais no exercício das suas funções são de responsabilidade deles somente.
  • O agente estatal no exercício de sua função não comete crime.
  • O agente estatal responde por esses atos somente quando agem sem autorização do Estado.
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