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#2637463

O deficit atuarial do plano de benefícios deverá ser equacionado por meio da adoção de um plano de amortização que deverá, obrigatoriamente,

  • promover a segregação da massa de segurados.
  • estabelecer aportes periódicos cujos valores serão definidos aposteriori.
  • cobrir odeficitcom recursos arrecadados via contribuição normal.
  • ser estabelecido em lei do ente federativo patrocinador do plano.
  • ser aprovado pelos respectivos beneficiários.
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