A estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos homens e as mulheres que se ocupavam de serviços domésticos.
B criou a irredutibilidade do salário concedido ao trabalho doméstico, salvo convenção ou acordo coletivo.
C estendeu o limite de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais para a categoria dos trabalhadores domésticos.
D concedeu às trabalhadoras domésticas o direito à licençamaternidade de 90 dias e a estabilidade durante a gravidez.
E assegurou o direito de as mulheres empregadas em serviços domésticos gozarem de férias anuais remuneradas.