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#2767438
Texto da Questão:

 

Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Manifesta%C3%A7%C3% B5es_no_Brasil_em_2013>. Acesso em: 30 nov. 2013.


Como o cartaz da foto acima, muitos outros estiveram presentes nas manifestações, por todo Brasil, no ano de 2013. Um dos cartazes propunha “Não à PEC 37", Proposta de Emenda Constitucional nº 37 que tramitava no Congresso para restringir as ações de investigação do Ministério Público. Tal pressão foi bem sucedida porque a Câmara dos Deputados a rejeitou.

Um argumento favorável à PEC 37 era de que quem acusa – no caso, o Ministério Público – não deve ter o poder de investigar devido ao perigo de haver contaminações nas ações.

Os opositores à PEC 37 consideravam que sua aprovação significava, por exemplo, uma maneira de

  • colocar em risco a legalidade do processo penal e das liberdades públicas e individuais.
  • combater a impunidade de empresários e funcionários públicos.
  • restringir as práticas de condenação penal de juízes e ministros.
  • impedir a legitimidade dos processos penais nos tribunais municipais e estaduais.
  • limitar as investigações contra políticos e corruptos.
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