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#3159243

Os órgãos do Poder Judiciário poderão estabelecer convênios com órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural, social e universitário para auxílio nas atividades de gestão documental, sob coordenação e supervisão das CPADs e das unidades de Gestão Documental existentes nos tribunais. Esses convênios

  • devem ter objeto distinto da transferência das funções inerentes à gestão e à avaliação documental.
  • podem ser estabelecidos para a realização de transferência da guarda permanente da documentação, pelo prazo máximo de dez anos.
  • estão dispensados de atender aos critérios de respeito à intimidade e à vida privada na divulgação do acervo, por tratarem de documentos públicos.
  • deverão ser firmados preferencialmente com instituições públicas de ensino superior.
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