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#2715922

Em relação à eliminação de documentos microfilmados, a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, diz que a:

  • incineração dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo, por autoridade competente, em livro próprio
  • destruição mecânica dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo assinado pelo presidente da Comissão Permanente de Avaliação do órgão produtor
  • incineração dos documentos microfilmados far-se-á apenas após a deliberação da Comissão Permanente de Avaliação do órgão produtor e a assinatura do termo pela instituição arquivística competente
  • destruição mecânica dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo, por autoridade competente, publicado em Diário Oficial e no sítio institucional
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