A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada
um marco relevante para ampliação da participação cidadã e
fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública.
Além de incentivar a cultura da transparência na administração
pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de
informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os
prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à
informação, refere-se a:
Autenticação
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