A a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.
B a divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.
C o cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.
D a supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.
E o poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.