Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito,
sendo vedado aos órgãos ou entidades consultados cobrar
dos solicitantes valores relativos aos custos dos serviços e
dos materiais utilizados para a reprodução de documentos.
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