A O intercâmbio e a prestação de assistência técnica ocorrerão somente dentro do município de Belo Horizonte.
B O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte manterá uma biblioteca de apoio, com linha de acervo definida.
C A utilização do acervo do Arquivo Público da Cidade pelo público em geral dependerá de autorização prévia da instituição produtora do documento.
D O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte tem por finalidade implementar a gestão de documentos nos órgãos e unidades funcionais públicas municipais.