Texto da Questão:
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Conforme as normas nacionais e internacionais e
a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o
da
Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para a defesa de direitos e
o esclarecimento de situações de interesse pessoal,
é assegurada a todos, independentemente do
pagamento de taxas.
