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Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal)

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#2100159
Arquivologia: Legislação Arquivística, Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal)
2014 CESPE / CEBRASPE TC-DF
CESPE Analista de Administração Pública Arquivologia

Com relação à legislação arquivística, julgue o  próximo  item.

 

A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.

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