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Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI

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#2166196
Arquivologia: Legislação Arquivística, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI), Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI
2013 FGV TJ-AM
Analista Judiciário Arquivologia

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Essa Comissão tem competência para:

  • prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado.
  • prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo indeterminado.
  • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, somente por prazo variável.
  • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo prorrogável.
  • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo de 60 anos.
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