A A decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI.
B Os prazos máximos de classificação da informação serão de 25 anos para grau ultrassecreto; 20, para grau secreto e 5, para grau reservado.
C A classificação de sigilo deverá ser efetuada pela autoridade competente sem que seja necessário considerar o grau a ser classificado.
D Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.