A As agências reguladoras, pela sua natureza, não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.
B Os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional.
C A eliminação dos documentos das agências reguladoras será aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República.
D O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras será autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional.
E As agências reguladoras terão um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim pela semelhança de suas funções.