A o processo de planejamento deverá ser centralizado sob controle de técnicos especializados, para que se possam harmonizar os diferentes planos gerais, setoriais, regionais, locais e específicos.
B o Plano Diretor, o plano plurianual e os planos setoriais, regionais, locais e específicos vinculam os atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
C a elaboração dos planos municipais contará exclusivamente com a participação de técnicos especializados, de modo a impedir a influência política nas decisões e com isso maximizar a eficiência administrativa.
D os planos municipais terão função de estruturação da ação do Poder Executivo, não interferindo na ação de particulares.
E será considerada cumprida a exigência de participação da população na elaboração dos planos municipais mediante a sua discussão e aprovação em sessão da Câmara Municipal.