Texto da Questão:
+
Com base na Lei n.º 6.766, que dispõe acerca do parcelamento do
solo urbano, julgue os itens seguintes.
Só será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, em terreno com declividade igual ou superior a 30%, caso sejam atendidas as exigências quanto ao escoamento das águas pluviais e à salubridade do meio ambiente.
