A O Orçamento Geral da União (OGU), que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo, inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado, para discussão e aprovação, ao Poder Legislativo.
B Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, que estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando atingir os objetivos da política governamental
C Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto em lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
D A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca o equilíbrio entre os gastos com ações governamentais e os recursos que a sociedade coloca à disposição dos governos, na forma de pagamento de tributos.
E Com o veto do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à regulamentação do Plano Plurianual (PPA), a elaboração deste instrumento deixou de ser obrigatória, liberando assim o governo de planejar suas ações em médio prazo.