Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.
O poder público, para a promoção de políticas urbanas de
interesse social, possui o direito de preferência para adquirir,
mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo
vendido para outra pessoa.
