A Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
B É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
C A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.