A respeito dos termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), julgue o item subsequente, de acordo com o Decreto n.º 11.855/2023.
A celebração de termo de compromisso relativo à
transferência obrigatória de recursos financeiros para a
execução de ações do Novo PAC não depende da
adimplência do recebedor dos recursos financeiros.
