Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.
O licenciamento para a execução de obras ou serviços de
reforma menores que 50 m2
dispensa a apresentação do alvará
de construção.
