A As pessoas jurídicas pagarão a anuidade ao CAU‑UF da unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado aquele endereço apresentado para o registro no CAU.
B Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem quarenta anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.
C A anuidade, por seu valor integral, será devida quando o registro do arquiteto e urbanista ou o registro da pessoa jurídica estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.
D Haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou de cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU‑UF.
E Caso haja débitos, o cancelamento de registro por pedido de desligamento do CAU não será deferido.