Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
A instituição de região metropolitana que envolva
municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada
à aprovação de leis complementares pelas assembleias
legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.
