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Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
De acordo com as normas da Lei nº 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da
Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito
Federal – CAUs; e dá outras providências”, analise as
afirmativas a seguir. I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista
possui fé pública, mas não constitui prova de
identidade civil para os fins legais. II. É facultada ao profissional e à pessoa jurídica,
que não estiver no exercício de suas atividades,
a interrupção de seu registro profissional no CAU
por tempo indeterminado, desde que atenda as
condições regulamentadas pelo CAU/BR. III. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros
profissionais, podem se reunir em sociedade de
prestação serviços de arquitetura e urbanismo. IV. É permitido, desde que mediante autorização
do CAU/BR, o uso das expressões “arquitetura”
ou “urbanismo” ou designação similar na razão
social ou no nome fantasia de sociedade que
não possui arquiteto e urbanista entre os sócios
com poder de gestão ou entre os empregados
permanentes.
Estão corretas as afirmativas
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