A com renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.
B com renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.
C comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.
D comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.
E comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, custeada por uma fração da arrecadação proveniente dos Registros de Responsabilidade Técnica de contratos acima de R$ 140.000,00.