Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído
determinação de edificação compulsória exonera o novo
proprietário do cumprimento dessa obrigação.
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído
determinação de edificação compulsória exonera o novo
proprietário do cumprimento dessa obrigação.
