A O parcelamento das multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá exceder o quantitativo de 24 parcelas.
B O prazo de vencimento da primeira parcela será de 10 dias, a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida.
C O prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias ou de 60 dias, a contar do vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior.
D O valor da parcela referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente.
E As multas devidas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).