A Exerce ilegalmente a profissão aquele que não estiver portando, no momento da fiscalização, a carteira de identidade profissional expedida pelo CAU/BR.
B Constitui exercício ilegal da profissão a prática de superfaturamento de orçamentos de obras públicas ou de parceria público-privada.
C Exerce ilegalmente a profissão a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata a legislação, sem registro no CAU.
D Caracteriza exercício ilegal da profissão o fato de o profissional autorizar a execução de obra em área pública.
E Constitui exercício ilegal da profissão a indicação de profissionais para a execução de obras artísticas e do patrimônio histórico arquitetônico.