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#2702280

A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
Sobre a anuidade devida para os CAUs está INCORRETO:

  • A data de vencimento, as regras de parcelamentoe o desconto para pagamento à vista serãoestabelecidos pelos CAUs.
  • Deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos decontribuição da pessoa natural.
  • Os profissionais formados há menos de 2 (dois)anos e acima de 30 (trinta) anos de formados,pagarão metade do valor da anuidade.
  • Os valores serão reajustados de acordo com avariação integral do Índice Nacional de Preços aoConsumidor.
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