A Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.
B O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.
C O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.
D O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.
E A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.