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#3338723

A Resolução CAU/BR nº 22/2012 e suas alterações estabelece que a fiscalização do exercício profissional deverá guiar-se, dentre outros, por princípios

  • de natureza disciplinar, visando induzir a condutas ilibadas por meio de punições exemplares.
  • universais como a defesa do meio ambiente e de direitos humanos e sociais, que regulam a definição de situações atenuantes e agravantes.
  • de uniformidade do serviço público, atentando sempre à lisura e regularidade das condutas e à uniformidade do tratamento aos profissionais.
  • de natureza educativa, visando prioritariamente orientar a atuação dos profissionais e prevenir a ocorrência de possíveis ilícitos.
  • de defesa dos interesses corporativos, combatendo práticas que ameacem as atribuições profissionais do arquiteto.
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