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#2963460

O Decreto no3.931, de 19/09/2001, e suas atualizações regulamentam o Sistema de Registro de Preços. Tal legislação estabelece a adoção desse sistema, preferencialmente, nas hipóteses abaixo, EXCETO quando

  • for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.
  • for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
  • for mais conveniente a contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
  • pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.
  • pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
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