A as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União;
B os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado;
C os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo;
D a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia;
E as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.