A O usuário de agrotóxicos deve efetuar a devolução de embalagens vazias em qualquer estabelecimento comercial registrado para venda de agrotóxicos no prazo de 6 meses após a compra.
B Os fabricantes de agrotóxicos deverão dispor de instalações adequadas para o recebimento e armazenamento de embalagens vazias.
C Deverá constar, na nota fiscal de venda dos produtos, o endereço para devolução da embalagem vazia.
D É proibido o posto de recolhimento ou centro de recolhimento receber embalagens vazias diretamente dos usuários de agrotóxicos.
E É proibida a reutilização das embalagens por empresas produtoras de agrotóxicos.