Julgue o próximo item, relativo à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.
A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) poderá
estabelecer normas complementares relacionadas à
elaboração do plano de dados abertos bem como à proteção
de informações pessoais na publicação de bases de dados
abertos.
