Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. A formalização de denúncias que envolvam a violação dos
dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar
n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve
encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
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