As conquistas democráticas nas últimas três décadas no
Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas,
exigem dos governos a capacidade de atender essas
expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo
que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações
legais relacionadas à participação social nos processos
de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar
a obrigatoriedade de
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