A poderão participar das ações do GESPÚBLICA apenas entidades públicas.
B a participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante contratação temporária.
C a participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante remunerado por gratificação prevista em lei.
D o GESPÚBLICA, por meio de seu Comitê Gestor, deverá mobilizar os órgãos e as entidades da administração pública para a melhoria da gestão e para a desburocratização.
E ao GESPÚBLICA se reconhece iniciativa legislativa para a propositura de projetos de lei que visem à melhoria da qualidade dos serviços públicos e à sua desburocratização.