O Estado é resultado da vontade da coletividade e por
conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador
público está condicionada aos mandamentos legais e às
exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são
viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige
a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha,
a responsabilização do Estado e do agente público que praticou
o ato.
A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
