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#2768245

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado deflagrado em 1995 teve como objetivo a reestruturação do Estado e do seu funcionamento em diversos campos. 
O referido plano NÃO teve como escopo

  • reformar o aparelho do Estado com vistas a uma maior governança, ou seja, maior capacidade de governar,  maior condição de implementar as leis e políticas públicas.
  • aumentar a governança do Estado, limitando as suas ações àquelas funções que lhe são próprias, reservando,em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada.
  • transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local, só em casos de emergência caberia a ação direta da União.
  • substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle aprioridos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle aposterioridos resultados e na competição administrada,sem que, para tanto, fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e  infraconstitucional.
  • transformar as autarquias e fundações que tinham poder de Estado em agências autônomas, administradas  segundo um contrato de gestão, sendo que a escolha dos dirigentes de tais agências ocorreria segundo  critérios rigorosamente profissionais.
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