A Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
B Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.
C Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.
D Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.