Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de
licitações e contratos administrativos; suas disposições,
no entanto, não se aplicam às autarquias, como é o caso
do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da
4.ª Região.
