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#1943034

A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecida pelo seu caráter democrático e protetivo, e promoveu ampliação no rol de direitos e garantias individuais e sociais. Em termos de reforma administrativa, contudo, a doutrina especializada aponta a ocorrência de retrocessos, tornando a administração pública mais burocrática.

Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:

  • o incentivo à descentralização político-administrativa;
  • o apoio ao clientelismo e ao fisiologismo como política de Estado;
  • a institucionalização de mecanismos de democracia direta, favorecendo o controle social e aaccountability;
  • a extensão às entidades da administração indireta de procedimentos e mecanismos de controle aplicáveis à administração direta;
  • a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), para comandar as reformas administrativas e implementar as políticas de governo.
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