Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si
Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de
Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o
interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação
solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,
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