A o modelo de gestão do Poder Executivo, com alterações na estrutura administrativa estadual, bem como definir a extinção e a criação de cargos de direção.
B a organização do controle interno, na esfera estadual.
C regras específicas para a implementação da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
D regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios.