A garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto.
B descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade.
C observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
D designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.
E fomento da pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública.